HC 1040001 - DECISAO

HC 1040001 - DECISAO

Não foi constatada ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam a necessidade de garantia da ordem pública diante da suposta atuação da paciente em organização criminosa, nos termos do art. 312 do CPP; além disso, não é possível, em sede de habeas corpus, produzir provas para discutir autoria e materialidade, e o requisito do art. 318, VI, do CPP não está preenchido quanto à idade dos filhos, pelo que o pedido de revogação e de substituição por medidas cautelares foi rejeitado.

Parties
Paciente: EUNICE RIBEIRO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 318, VI, CPP E Precedente Vinculante STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

EUNICE RIBEIRO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de produção de prova em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não foi constatada ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam a necessidade de garantia da ordem pública diante da suposta atuação da paciente em organização criminosa, nos termos do art. 312 do CPP; além disso, não é possível, em sede de habeas corpus, produzir provas para discutir autoria e materialidade, e o requisito do art. 318, VI, do CPP não está preenchido quanto à idade dos filhos, pelo que o pedido de revogação e de substituição por medidas cautelares foi rejeitado.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido