RHC 227751 - DECISAO

RHC 227751 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada como necessária à garantia da ordem pública, sendo demonstrada a materialidade e indícios de autoria, a existência de auto de apreensão e laudos toxicológicos e a apreensão de aproximadamente 1,5 kg de cocaína, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas, com respaldo nos arts. 312 e 313, I, do CPP; o acórdão apenas esclareceu pontos já indicados nos autos sem introduzir fundamentos novos que invalidassem a custódia.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DUARTE LOIOLA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUIZ FERNANDO DUARTE LOIOLA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de complementação de fundamentação por Tribunal ao julgar habeas corpus
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada como necessária à garantia da ordem pública, sendo demonstrada a materialidade e indícios de autoria, a existência de auto de apreensão e laudos toxicológicos e a apreensão de aproximadamente 1,5 kg de cocaína, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas, com respaldo nos arts. 312 e 313, I, do CPP; o acórdão apenas esclareceu pontos já indicados nos autos sem introduzir fundamentos novos que invalidassem a custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.