HC 1040156 - DECISAO

HC 1040156 - DECISAO

Verificou-se que, no momento processual, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam adequadas e suficientes, sobretudo por se tratar de crimes sem violência ou grave ameaça e diante das medidas já adotadas (quebra de sigilos, bloqueio de contas), de modo que a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional. Assim, ainda que o habeas corpus não devesse, em regra, substituir recurso próprio, a situação prisional configurou constrangimento ilegal a ser reparado de ofício, determinando-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ERICK ADRIANO BATISTA DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Direito À Duração Razoável Do Processo (art. 5º, LXXVIII, Cf)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Do Cpp) Art. 312 Do CPP Direito À Duração Razoável Do Processo (art. 5º, Lxxviii, Cf)

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Parties

ERICK ADRIANO BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no momento processual, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam adequadas e suficientes, sobretudo por se tratar de crimes sem violência ou grave ameaça e diante das medidas já adotadas (quebra de sigilos, bloqueio de contas), de modo que a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional. Assim, ainda que o habeas corpus não devesse, em regra, substituir recurso próprio, a situação prisional configurou constrangimento ilegal a ser reparado de ofício, determinando-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ERICK ADRIANO BATISTA DA SILVA
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau