RHC 222656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou comprovado que a prisão em flagrante configurou flagrante impróprio em razão de diligências contínuas e ininterruptas no mesmo dia do fato (art. 302, III, CPP), a conversão em prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do crime e no risco à ordem pública (art. 312, CPP), e não houve prova suficiente da imprescindibilidade da presença do acusado para o tratamento da esposa, sendo incompatível o reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS MARTORANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravio regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Impróprio, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Impróprio Prisão Domiciliar Gravidade Concreta Modus Operandi

Case Brief

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Parties

MARCOS MARTORANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão em flagrante realizada mais de cinco horas após o fato configura flagrante impróprio nos termos do art. 302, III, do CPP
  2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  3. 3 Se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão do estado de saúde da esposa do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou comprovado que a prisão em flagrante configurou flagrante impróprio em razão de diligências contínuas e ininterruptas no mesmo dia do fato (art. 302, III, CPP), a conversão em prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do crime e no risco à ordem pública (art. 312, CPP), e não houve prova suficiente da imprescindibilidade da presença do acusado para o tratamento da esposa, sendo incompatível o reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do acusado