HC 1054514 - DECISAO

HC 1054514 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e a sentença), sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente/impetrante: THIAGO CÂMARA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

THIAGO CÂMARA MARTINS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e a sentença), sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.