RHC 227752 - DECISAO

RHC 227752 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a controvérsia sobre excesso de prazo e ilegalidade do restabelecimento da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer da matéria implicaria inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: ALAN DOS REIS MAGALHAES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juiz Apontado Como Coator: Magistrado Denes Marcos Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incompetência, Supressão De Instância, Nulidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incompetência Supressão De Instância Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN DOS REIS MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Magistrado Denes Marcos Vieira

Juiz Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo para oferecimento da denúncia que justifique o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Se a decisão que restabeleceu a prisão preventiva foi ilegal por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer diretamente matéria não apreciada pela Corte de origem sem acarretar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a controvérsia sobre excesso de prazo e ilegalidade do restabelecimento da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer da matéria implicaria inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.