HC 1054682 - DECISAO

HC 1054682 - DECISAO

Negou-se a ordem liminar porque, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não se identificou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder na decisão do relator que indeferiu o pedido liminar; portanto, não é possível, nesta Corte, superar o óbice sumular e antecipar o exame do mérito do writ de origem.

Parties
Paciente: ADRIANO CARLOS DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora (relatora Do Habeas Corpus N. 1041765 77.2025.8.11.0000, Plantão Criminal Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso): Desembargadora JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Relator Em Sede De Plantão)
Outcome
indeferida a liminar; habeas corpus não concedido em sede liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula N. 691 Do STF, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Súmula N. 691 Do STF Teratologia

Case Brief

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Parties

ADRIANO CARLOS DA SILVA FILHO

Paciente

Desembargadora JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE

Autoridade Coatora (relatora Do Habeas Corpus N. 1041765 77.2025.8.11.0000, Plantão Criminal Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Relator Em Sede De Plantão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator (Súmula 691 do STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta, periculum libertatis, garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem liminar porque, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não se identificou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder na decisão do relator que indeferiu o pedido liminar; portanto, não é possível, nesta Corte, superar o óbice sumular e antecipar o exame do mérito do writ de origem.

Court Disposition

indeferida a liminar; habeas corpus não concedido em sede liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.