HC 1055504 - DECISAO

HC 1055504 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar e não conheceu da pretensão porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus, aplicando a Súmula 691 do STF por inexistir flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IGOR DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Examinado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, por inexistir situação excepcional ou flagrante ilegalidade; aguardar julgamento no Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Examinado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para obstar conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar e não conheceu da pretensão porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus, aplicando a Súmula 691 do STF por inexistir flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, por inexistir situação excepcional ou flagrante ilegalidade; aguardar julgamento no Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.