HC 1053720 - DECISAO

HC 1053720 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou motivação concreta para a garantia da ordem pública, indicando grande quantidade de drogas, instrumentos de comercialização e caderno de contabilidade que evidenciam prática não ocasional e risco concreto de reiteração delitiva; a concessão da prisão domiciliar foi indeferida pois a residência era local de apreensão e a criança encontra-se sob cuidados do avô com providências protetivas já adotadas; as alegações de excesso de prazo e desproporcionalidade não puderam ser examinadas por ausência de documentos indispensáveis (andamento processual atualizado e especificação da quantidade de drogas apreendidas).

Parties
Paciente/impetrante: ANA KAROLINA VASCONCELOS DIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço em parte o habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Estudo Social
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia +3 more

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Parties

ANA KAROLINA VASCONCELOS DIAS

Paciente/impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 justificação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública com base nos vetores do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão da condição de mãe de criança menor

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou motivação concreta para a garantia da ordem pública, indicando grande quantidade de drogas, instrumentos de comercialização e caderno de contabilidade que evidenciam prática não ocasional e risco concreto de reiteração delitiva; a concessão da prisão domiciliar foi indeferida pois a residência era local de apreensão e a criança encontra-se sob cuidados do avô com providências protetivas já adotadas; as alegações de excesso de prazo e desproporcionalidade não puderam ser examinadas por ausência de documentos indispensáveis (andamento processual atualizado e especificação da quantidade de drogas apreendidas).

Court Disposition

Conheço em parte o habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte o habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.