HC 1037968 - DECISAO

HC 1037968 - DECISAO

Diante da primariedade do paciente e da apreensão de quantidade não expressiva de entorpecente, ausente demonstração inequívoca do periculum libertatis e considerando que o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, constatou-se que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são proporcionais e suficientes, havendo substituição da prisão preventiva pelas medidas dos incisos I e IV do art. 319 e determinação de expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: CHARLES PINCEGHER; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Marco Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal; determinado o alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

CHARLES PINCEGHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Marco Antônio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Diante da primariedade do paciente e da apreensão de quantidade não expressiva de entorpecente, ausente demonstração inequívoca do periculum libertatis e considerando que o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, constatou-se que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são proporcionais e suficientes, havendo substituição da prisão preventiva pelas medidas dos incisos I e IV do art. 319 e determinação de expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal; determinado o alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.