HC 1048356 - DECISAO

HC 1048356 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a instância originária apresentou fundamentação concreta baseada em elementos fáticos individualizados (atos posteriores à denúncia, prisão em flagrante dos demais integrantes do grupo criminoso, quantidade de pena fixada de 2 anos e 4 meses, permanência do acusado custodiado e prejuízo à vítima superior a R$ 15.000,00), e porque não há incompatibilidade jurídica entre prisão cautelar e o regime semiaberto fixado na sentença; assim, não se caracteriza flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINÍCIUS OLIVEIRA FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 313, § 2º Do CPP, Art. 387
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Parties

VINÍCIUS OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a instância originária apresentou fundamentação concreta baseada em elementos fáticos individualizados (atos posteriores à denúncia, prisão em flagrante dos demais integrantes do grupo criminoso, quantidade de pena fixada de 2 anos e 4 meses, permanência do acusado custodiado e prejuízo à vítima superior a R$ 15.000,00), e porque não há incompatibilidade jurídica entre prisão cautelar e o regime semiaberto fixado na sentença; assim, não se caracteriza flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.