RHC 227991 - DECISAO

RHC 227991 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou que as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, bem como elementos concretos de gravidade em concreto e risco de reiteração delitiva (antecedentes e apreensões), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e que não há identidade fático-processual com o corréu beneficiado, impossibilitando a aplicação do art. 580 do CPP; assim, a preventiva restou suficientemente fundamentada e o recurso é parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: MÁRCIO FELIPE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu: Francisco Vitor Fontinele de Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

MÁRCIO FELIPE DA SILVA

Impetrante/recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Francisco Vitor Fontinele de Maria

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva como justificativa para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 580 do CPP por efeito extensivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou que as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, bem como elementos concretos de gravidade em concreto e risco de reiteração delitiva (antecedentes e apreensões), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e que não há identidade fático-processual com o corréu beneficiado, impossibilitando a aplicação do art. 580 do CPP; assim, a preventiva restou suficientemente fundamentada e o recurso é parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.