HC 1054503 - DECISAO

HC 1054503 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, já que a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e exige-se a interposição do recurso adequado para que a matéria seja apreciada pelo colegiado; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANA PATRICIA DE SOUSA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0629182-66.2025.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ANA PATRICIA DE SOUSA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0629182-66.2025.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 cumprimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, já que a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e exige-se a interposição do recurso adequado para que a matéria seja apreciada pelo colegiado; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.