RHC 227872 - DECISAO

RHC 227872 - DECISAO

O STJ manteve a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma adequada, que a apreensão de 6,140 kg de cocaína constitui dado concreto de gravidade suficiente para indicar risco de reiteração delitiva e possível atuação em estrutura organizada, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Fellipe Gusmao Sousa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fellipe Gusmao Sousa

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 321 do CPP e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação individualizada e contemporânea nos decretos prisinais (arts. 312, §2º, 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma adequada, que a apreensão de 6,140 kg de cocaína constitui dado concreto de gravidade suficiente para indicar risco de reiteração delitiva e possível atuação em estrutura organizada, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.