HC 1055343 - DECISAO

HC 1055343 - DECISAO

A motivação do juízo singular para a decretação da prisão preventiva era genérica e insuficiente nos termos do art. 315, § 2º do CPP, e o Tribunal de origem não pode suprir tal deficiência acrescentando fundamentos ex post; assim, há coação ilegal que autoriza a concessão do habeas corpus para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: VINICIUS CICERO FERRAZ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial (art. 315, § 2º Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Periculum Libertatis, Complementação De Motivação Pelo Tribunal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial (art. 315, § 2º Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública Periculum Libertatis +1 more

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Parties

VINICIUS CICERO FERRAZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/insuficiência da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 315, § 2º do CPP
  2. 2 Possibilidade de complementação de fundamentos pelo Tribunal a quo para suprir motivação deficiente do juízo singular
  3. 3 Adequação e necessidade da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A motivação do juízo singular para a decretação da prisão preventiva era genérica e insuficiente nos termos do art. 315, § 2º do CPP, e o Tribunal de origem não pode suprir tal deficiência acrescentando fundamentos ex post; assim, há coação ilegal que autoriza a concessão do habeas corpus para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
  • Publique-se e intimem-se.