HC 1050022 - DECISAO

HC 1050022 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 122 tijolos de maconha, aproximadamente 100 kg, e transporte interestadual), indicando risco à ordem pública, e não houve prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos exigida pelo art. 318, III, do CPP, nem elementos que autorizassem a substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: BRUNO MAFIOLETTE LAURINDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Quantidade De Droga, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Quantidade De Droga Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MAFIOLETTE LAURINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é adequada e fundamentada diante da quantidade de droga apreendida e do transporte interestadual
  2. 2 Se a condição de pai de criança menor de 12 anos autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis (ocupação lícita, residência fixa) justificam a revogação ou substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 122 tijolos de maconha, aproximadamente 100 kg, e transporte interestadual), indicando risco à ordem pública, e não houve prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos exigida pelo art. 318, III, do CPP, nem elementos que autorizassem a substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.