HC 1048469 - DECISAO

HC 1048469 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em parte, o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, alínea c, CF) e, quanto ao excesso de prazo, o processamento no Tribunal de origem recebeu impulso regular, há maior complexidade em razão de sete apelantes, o julgamento estava designado para sessão virtual próxima, e a elevada pena imposta (15 anos e 2 meses) torna o prazo até o julgamento proporcional, não caracterizando constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: REINALDO GONCALVES MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso De Apelação, Medidas Cautelares Alternativas, Competência, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso De Apelação Medidas Cautelares Alternativas Competência +1 more

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Parties

REINALDO GONCALVES MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para julgamento de apelação
  3. 3 competência para apreciação do habeas corpus impetrado contra juiz de primeira instância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em parte, o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, alínea c, CF) e, quanto ao excesso de prazo, o processamento no Tribunal de origem recebeu impulso regular, há maior complexidade em razão de sete apelantes, o julgamento estava designado para sessão virtual próxima, e a elevada pena imposta (15 anos e 2 meses) torna o prazo até o julgamento proporcional, não caracterizando constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se