HC 1055250 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ.
- Parties
- Paciente: MARCIA DO CARMO JACO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância
Case Brief
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Parties
MARCIA DO CARMO JACO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
- 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
- 3 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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