HC 1054176 - DECISAO

HC 1054176 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em elementos concretos (apreensão de 8g de crack acondicionados em 28 embalagens com indicativos de comércio, declarações e antecedentes/atos infracionais) que configuram fumus e periculum, situação que não autoriza o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; ademais, a conversão em preventiva supera alegadas nulidades do flagrante e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CAUA JUVENTINO DOS SANTOS (outro nome: CAUÃ JUVENTINO DOS SANTOS NIOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Nulidade Por Alegada Violência Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Nulidade Por Alegada Violência Policial

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Parties

CAUA JUVENTINO DOS SANTOS (outro nome: CAUÃ JUVENTINO DOS SANTOS NIOR)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Existem vícios de fundamentação no decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)?
  3. 3 Se a alegação de violência policial torna nulo o flagrante?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em elementos concretos (apreensão de 8g de crack acondicionados em 28 embalagens com indicativos de comércio, declarações e antecedentes/atos infracionais) que configuram fumus e periculum, situação que não autoriza o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; ademais, a conversão em preventiva supera alegadas nulidades do flagrante e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.