HC 1055572 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não é cabível a intervenção desta Corte por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, em face da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ANTONIO FERNANDO MARTINS BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Tribunal Do Júri
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO FERNANDO MARTINS BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não é cabível a intervenção desta Corte por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, em face da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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