RHC 228157 - DECISAO

RHC 228157 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos da investigação (fotografia da motocicleta, localização do veículo e do condutor, instrumentos apreendidos, depoimentos e movimentação de valores) que evidenciam indícios de autoria e materialidade, modus operandi organizado e risco de reiteração delitiva; por isso, configuram-se os requisitos do art.312 do CPP e mostram a insuficiência das medidas do art.319, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente / Impetrante: LUIZ HENRIQUE GOMES DIAS; Autoridade Coatora / Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação / Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reconhecimento Fotográfico, Ilegalidade De Provas, Estelionato (art.171 Cp), Organização Criminosa, Medidas Cautelares (arts.312 E 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reconhecimento Fotográfico Ilegalidade De Provas Estelionato (art.171 Cp) +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE GOMES DIAS

Recorrente / Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora / Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação / Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico e observância do art.226 do CPP
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 ilegitimidade/ilicitude de provas e abuso de autoridade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos da investigação (fotografia da motocicleta, localização do veículo e do condutor, instrumentos apreendidos, depoimentos e movimentação de valores) que evidenciam indícios de autoria e materialidade, modus operandi organizado e risco de reiteração delitiva; por isso, configuram-se os requisitos do art.312 do CPP e mostram a insuficiência das medidas do art.319, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus