HC 1042321 - DECISAO

HC 1042321 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime (quantitativo e natureza das drogas apreendidas e indícios de traficância) e diversas matérias arguidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de substituí-lo sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RAISSA KAROLINE FERNANDES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Prisão Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

RAISSA KAROLINE FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão preventiva em domiciliar por existência de filha menor
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime (quantitativo e natureza das drogas apreendidas e indícios de traficância) e diversas matérias arguidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de substituí-lo sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.