RHC 217217 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos de descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas, que evidenciam a insuficiência de medidas diversas da prisão para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, observados os requisitos do art. 312 do CPP; questões probatórias sobre eventual não descumprimento não podem ser enfrentadas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Maylon Castanha Rosa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Maylon Castanha Rosa

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares é proporcional e adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus admite revolvimento de provas sobre o efetivo descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Se medidas cautelares alternativas são suficientes para garantir a ordem pública diante de descumprimento reiterado

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos de descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas, que evidenciam a insuficiência de medidas diversas da prisão para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, observados os requisitos do art. 312 do CPP; questões probatórias sobre eventual não descumprimento não podem ser enfrentadas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Maylon Castanha Rosa, nos termos da decisão agravada