HC 1051035 - DECISAO

HC 1051035 - DECISAO

Conserva-se a fundamentação da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e do suposto vínculo da paciente com organização criminosa; todavia, aplicando-se o entendimento do STF e as disposições dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP, bem como ponderando as condições pessoais favoráveis da custodiada (mãe e única responsável por criança de 10 anos) e a ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e da verificação de eventual revogação em caso de descumprimento ou reiteração criminosa. Não se analisa...

Parties
Paciente: SHIRLEY LUCRECIO SOUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com ressalvas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Por Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Prisão Por Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SHIRLEY LUCRECIO SOUTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios concretos de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Conserva-se a fundamentação da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e do suposto vínculo da paciente com organização criminosa; todavia, aplicando-se o entendimento do STF e as disposições dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP, bem como ponderando as condições pessoais favoráveis da custodiada (mãe e única responsável por criança de 10 anos) e a ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e da verificação de eventual revogação em caso de descumprimento ou reiteração criminosa. Não se analisa...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com ressalvas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.