RHC 227618 - DECISAO

RHC 227618 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; não foi conhecido o ponto relativo ao art. 316 por supressão de instância; quanto ao mérito conhecido, negou-se provimento porque o auto de prisão em flagrante foi homologado, há prova da materialidade e indícios de autoria e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 310, 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante: FRANCISCO RANIELE OLIVEIRA DA SILVA; Custodiado: DANILO FERREIRA DACOSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Quanto À Parte Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, quanto à parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO RANIELE OLIVEIRA DA SILVA

Impetrante

DANILO FERREIRA DACOSTA

Custodiado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Quanto À Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; não foi conhecido o ponto relativo ao art. 316 por supressão de instância; quanto ao mérito conhecido, negou-se provimento porque o auto de prisão em flagrante foi homologado, há prova da materialidade e indícios de autoria e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 310, 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, quanto à parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.