HC 1055650 - DECISAO

HC 1055650 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ALVES DE ABREU; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP