HC 1053919 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque não foi trazida a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, circunstância que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JAQUELINE T AIS ROSA; Impetrante: A defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Trancamento De Processo, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
JAQUELINE T AIS ROSA
Paciente
A defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 licititude das provas obtidas por busca pessoal e/ou veicular
- 3 presença das hipóteses do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque não foi trazida a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, circunstância que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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