HC 997851 - DECISAO

HC 997851 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio; ad argumentandum, não se detectou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, porque as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos (gravidade concreta, participação em organização criminosa, risco de reiteração, reincidência específica) e a instrução processual encontra-se encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que decretou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCELO MARCIOTTON FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MARCIOTTON FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 52/STJ sobre excesso de prazo
  3. 3 contemporaneidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio; ad argumentandum, não se detectou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, porque as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos (gravidade concreta, participação em organização criminosa, risco de reiteração, reincidência específica) e a instrução processual encontra-se encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que decretou a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus