RHC 228131 - DECISAO

RHC 228131 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e indeferido em writ anterior (HC n. 1.050.016/SP), e porquanto algumas matérias suscitadas não foram analisadas pelo acórdão recorrido, cujo exame nesta instância implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente: LEONARDO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Consunção, Tipificação Penal, Contemporaneidade Da Prisão, Reiteração De Pedido, Súmulas 52 E 64/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Consunção Tipificação Penal Contemporaneidade Da Prisão Reiteração De Pedido Súmulas 52 E 64/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre os arts. 16, §1º, IV, e 14 da Lei 10.826/2003
  2. 2 correta tipificação do crime (posse de munição vs. porte)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e indeferido em writ anterior (HC n. 1.050.016/SP), e porquanto algumas matérias suscitadas não foram analisadas pelo acórdão recorrido, cujo exame nesta instância implicaria supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.