HC 1036321 - DECISAO

HC 1036321 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ser reiteração de pedido já decidido monocraticamente no RHC n.224.156/PE, cuja decisão transitou em julgado em 20/10/2025, inviabilizando o conhecimento da nova impetração com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JOSE FERREIRA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação adequada
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 falta de contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ser reiteração de pedido já decidido monocraticamente no RHC n.224.156/PE, cuja decisão transitou em julgado em 20/10/2025, inviabilizando o conhecimento da nova impetração com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.