HC 1054563 - DECISAO

HC 1054563 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe a documentação essencial (decisão que decretou a prisão preventiva e o inteiro teor do acórdão impugnado), deixando de cumprir o ônus de provar na via estreita do habeas corpus, o que impede o conhecimento da pretensão.

Parties
Paciente: SEBASTIAO IVAN DA LUZ MENDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Direito À Saúde, Narcotráfico (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Direito À Saúde Narcotráfico (lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO IVAN DA LUZ MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 inidoneidade da fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 exigência de prévia constituição da prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe a documentação essencial (decisão que decretou a prisão preventiva e o inteiro teor do acórdão impugnado), deixando de cumprir o ônus de provar na via estreita do habeas corpus, o que impede o conhecimento da pretensão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.