HC 1042539 - DECISAO

HC 1042539 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as razões do Tribunal de Justiça para manter a prisão preventiva foram consideradas idôneas diante dos elementos probatórios e da primazia do interesse da criança, não havendo coação ilegal que justificasse o conhecimento e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANA CARMEM LUCIA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas, Maus Tratos, Lesão Corporal, Interesse Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Maus Tratos +2 more

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Parties

ANA CARMEM LUCIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e verificação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as razões do Tribunal de Justiça para manter a prisão preventiva foram consideradas idôneas diante dos elementos probatórios e da primazia do interesse da criança, não havendo coação ilegal que justificasse o conhecimento e a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.