HC 1054214 - DECISAO

HC 1054214 - DECISAO

Houve demonstração suficiente do fumus commissi delicti (reconhecimento fotográfico e laudo de coincidência balística) e do periculum libertatis (gravidade concreta do delito: 79 disparos de diversos calibres por múltiplos agentes que invadiram a residência das vítimas), de modo que a prisão preventiva restou validamente fundamentada e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso, denega-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: VILDO ENZO ALMEIDA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar, Reconhecimento Fotográfico, Perícia Balística
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar +2 more

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Parties

VILDO ENZO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à análise da inocência

Ratio Decidendi

Houve demonstração suficiente do fumus commissi delicti (reconhecimento fotográfico e laudo de coincidência balística) e do periculum libertatis (gravidade concreta do delito: 79 disparos de diversos calibres por múltiplos agentes que invadiram a residência das vítimas), de modo que a prisão preventiva restou validamente fundamentada e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso, denega-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.