HC 1039826 - DECISAO

HC 1039826 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada quando há recurso próprio, verificou-se a possibilidade de concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; no caso, estando a paciente mãe de criança menor de 12 anos e tratando-se de delito sem violência ou grave ameaça contra a vítima, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, mesmo reconhecendo-se que a decretação inicial visou garantir a ordem pública diante do modus operandi e dos antecedentes.

Parties
Paciente: ERNI VIANA GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, confirmando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Proteção À Criança (estatuto Da Primeira Infância)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública Proteção À Criança (estatuto Da Primeira Infância)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERNI VIANA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 adequação do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada quando há recurso próprio, verificou-se a possibilidade de concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; no caso, estando a paciente mãe de criança menor de 12 anos e tratando-se de delito sem violência ou grave ameaça contra a vítima, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, mesmo reconhecendo-se que a decretação inicial visou garantir a ordem pública diante do modus operandi e dos antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de ERNI VIANA GONÇALVES por prisão domiciliar
  • Comunique-se