HC 954380 - ACORDAO

HC 954380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada após requerimento expresso do Ministério Público, atendendo ao art. 311 do CPP, e porque há contemporaneidade na medida na medida em que persiste risco atual e concreto à ordem pública; a gravidade concreta dos delitos, a reincidência e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: VITOR VINICIUS MOSCHINI AZEVEDO; Co Réu: JOÃO VITOR MOSCHINI DE AZEVEDO; Co Ré: SCARLAT AFONSO LIMA; Representante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido de tutela provisória julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Associação Para O Tráfico, Art. 311 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Associação Para O Tráfico Art. 311 Do CPP Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VITOR VINICIUS MOSCHINI AZEVEDO

Agravante

JOÃO VITOR MOSCHINI DE AZEVEDO

Co Réu

SCARLAT AFONSO LIMA

Co Ré

Ministério Público

Representante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da prisão preventiva após manifestação do Ministério Público atende ao art. 311 do CPP
  2. 2 Se há contemporaneidade suficiente para justificar a prisão preventiva diante do lapso temporal entre os fatos e a decisão judicial
  3. 3 Se a gravidade concreta dos delitos e a reincidência justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada após requerimento expresso do Ministério Público, atendendo ao art. 311 do CPP, e porque há contemporaneidade na medida na medida em que persiste risco atual e concreto à ordem pública; a gravidade concreta dos delitos, a reincidência e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido de tutela provisória julgado prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 226-227