HC 1055157 - DECISAO

HC 1055157 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo por regra de jurisdição, o Relator, de ofício, concluiu que a prisão preventiva era desproporcional diante das circunstâncias (primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, gravidade concreta não suficiente para manter a custódia extrema) e que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para acautelar o meio social; por isso concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas do art. 319, estendendo os efeitos à corré.

Parties
Paciente: FABRICIO JOSÉ DA SILVA TOMAZ; Corré: EDUARDA APARECIDA BATISTA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP; efeitos estendidos à corré EDUARDA APARECIDA BATISTA SANTOS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência

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Parties

FABRICIO JOSÉ DA SILVA TOMAZ

Paciente

EDUARDA APARECIDA BATISTA SANTOS

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 violação do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo por regra de jurisdição, o Relator, de ofício, concluiu que a prisão preventiva era desproporcional diante das circunstâncias (primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, gravidade concreta não suficiente para manter a custódia extrema) e que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para acautelar o meio social; por isso concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas do art. 319, estendendo os efeitos à corré.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP; efeitos estendidos à corré EDUARDA APARECIDA BATISTA SANTOS.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau