RHC 228206 - DECISAO

RHC 228206 - DECISAO

Parties
Recorrente: Luis Fernando Alves Goncalves; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Regime Inicial Semiaberto, Vulnerabilidade Social, Contemporaneidade, Reincidência, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Regime Inicial Semiaberto Vulnerabilidade Social Contemporaneidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Luis Fernando Alves Goncalves

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para indeferir recurso em liberdade
  3. 3 compatibilidade do regime semiaberto com prisão preventiva