RHC 227691 - DECISAO

RHC 227691 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque a matéria relativa à necessidade da prisão preventiva não foi conhecida por ser reiterativa, os autos estão deficientes pela ausência do decreto prisional, não há prova de falta de diligência do Juízo ou do Ministério Público, e parte do atraso decorreu do não comparecimento do acusado à perícia de sanidade mental, situação que, conforme art. 565 do CPP, não pode beneficiar o réu; ademais, jurisprudência do colegiado justifica não reconhecer excesso de prazo diante das peculiaridades do caso concreto e da proporcionalidade entre tempo concreto de prisão e pena abstrata.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Incidente De Sanidade Mental, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Incidente De Sanidade Mental Nulidade Processual Supressão De Instância

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Parties

LUIZ FERNANDO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução processual
  3. 3 ausência de juntada do decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque a matéria relativa à necessidade da prisão preventiva não foi conhecida por ser reiterativa, os autos estão deficientes pela ausência do decreto prisional, não há prova de falta de diligência do Juízo ou do Ministério Público, e parte do atraso decorreu do não comparecimento do acusado à perícia de sanidade mental, situação que, conforme art. 565 do CPP, não pode beneficiar o réu; ademais, jurisprudência do colegiado justifica não reconhecer excesso de prazo diante das peculiaridades do caso concreto e da proporcionalidade entre tempo concreto de prisão e pena abstrata.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.