HC 1055267 - DECISAO

HC 1055267 - DECISAO

Por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: GABRIELE CAMARGO BORGES SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

GABRIELE CAMARGO BORGES SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade e melhores interesses da criança
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.