HC 1040304 - DECISAO

HC 1040304 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, assentada na periculosidade concreta do agente (reincidência e cumprimento de acordo de não persecução penal), na gravidade do delito e na insuficiência das medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 310, 311, 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Reincidência

Case Brief

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis concreto e risco de reiteração delitiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, assentada na periculosidade concreta do agente (reincidência e cumprimento de acordo de não persecução penal), na gravidade do delito e na insuficiência das medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 310, 311, 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.