HC 1043425 - DECISAO

HC 1043425 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a substituir recurso próprio; a decisão de prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, gravidade das condutas e risco à integridade da vítima) que autorizaram a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e o trancamento da ação penal é prematuro diante dos indícios existentes.

Parties
Paciente: WELLINGTON VINICIUS QUEIROZ DE ANDRADE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Justa Causa

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Parties

WELLINGTON VINICIUS QUEIROZ DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 valor da retratação da vítima para revogação de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a substituir recurso próprio; a decisão de prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, gravidade das condutas e risco à integridade da vítima) que autorizaram a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e o trancamento da ação penal é prematuro diante dos indícios existentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.