HC 1044402 - DECISAO

HC 1044402 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio; não obstante, em análise subsidiária de possível ilegalidade flagrante, verificou-se que a prisão preventiva dos pacientes está devidamente fundamentada. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (veículo batedor, fuga em alta velocidade, apreensão de 350 caixas de cigarros), antecedentes criminais, contexto de organização e atuação em região de fronteira que demonstram risco de reiteração e periculosidade, justificando a medida cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. Assim, não se caracterizou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALAN OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: WILLIAN APARECIDO TAMBORINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contrabando/descaminho, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Audiência De Custódia Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

ALAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

WILLIAN APARECIDO TAMBORINI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio; não obstante, em análise subsidiária de possível ilegalidade flagrante, verificou-se que a prisão preventiva dos pacientes está devidamente fundamentada. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (veículo batedor, fuga em alta velocidade, apreensão de 350 caixas de cigarros), antecedentes criminais, contexto de organização e atuação em região de fronteira que demonstram risco de reiteração e periculosidade, justificando a medida cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. Assim, não se caracterizou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada em audiência de custódia de 09.09.2025.