HC 1051305 - DECISAO

Não se mostraram suficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva. Verificou-se a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a diminuta quantidade de entorpecentes apreendida, de modo que, por ora, é suficiente substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, I e IV, do CPP).

Parties: Paciente: CLAUDINEI APARECIDO SOARES; Parte Acusadora: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar E Mérito
Outcome: Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics: Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar E Mérito

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

Comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, I, do CPP
Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, nos termos do art. 319, IV, do CPP