REsp 2242967 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial por entendimento de que, preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, a custódia preventiva deve ser restabelecida mesmo diante da fixação do regime inicial semiaberto, com a exigência de manutenção do acusado em estabelecimento prisional compatível com o regime fixado na sentença.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 312 Do CPP, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 312 Do CPP Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Restabelecer a prisão preventiva do acusado
Manter o acusado em estabelecimento prisional compatível com o regime fixado na sentença condenatória