HC 1054980 - DECISAO

HC 1054980 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, e no caso não houve demonstração de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, e a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLARITA NUNES COSTA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

CLARITA NUNES COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ no tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 eventual flagrante ilegalidade do ato de prisão e da revista policial

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, e no caso não houve demonstração de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, e a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.