HC 1055392 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária; por isso a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: VANDERLEI DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ (súmula 691 Do STF Aplicada)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VANDERLEI DE ANDRADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ (súmula 691 Do STF Aplicada)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária; por isso a liminar é indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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