HC 1055481 - DECISAO

HC 1055481 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a instância de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e aplicou-se o óbice contido na Súmula 691 do STF; não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, de modo que a intervenção do STJ seria prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NUBIA MARA DIAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

NUBIA MARA DIAS MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a instância de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e aplicou-se o óbice contido na Súmula 691 do STF; não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, de modo que a intervenção do STJ seria prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.