HC 1054182 - DECISAO

HC 1054182 - DECISAO

Verificou-se que, apesar das circunstâncias fáticas e das agressões praticadas, não havia justificativa suficiente para a custódia cautelar máxima, tendo em vista a primariedade e bons antecedentes da paciente; em juízo de proporcionalidade e amparado pelo art. 282, §6º e art. 319 do CPP, outras medidas cautelares são adequadas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, razão pela qual foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares especificadas.

Parties
Paciente/acusada: AILA MIQUEIAS NICOLAU (registrada civilmente como CHRISTIAN MIQUEIAS NICOLAU); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem in Limine, Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime), Art. 319 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
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Parties

AILA MIQUEIAS NICOLAU (registrada civilmente como CHRISTIAN MIQUEIAS NICOLAU)

Paciente/acusada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem in Limine, Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos arts. 312, 313 e 282 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar das circunstâncias fáticas e das agressões praticadas, não havia justificativa suficiente para a custódia cautelar máxima, tendo em vista a primariedade e bons antecedentes da paciente; em juízo de proporcionalidade e amparado pelo art. 282, §6º e art. 319 do CPP, outras medidas cautelares são adequadas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, razão pela qual foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da...
  • Alerte-se que o descumprimento injustificado das medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva, assim como a decretação da cautelar mais gravosa se sobrevier situação que a justifique.