HC 1028867 - DECISAO

HC 1028867 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências necessárias, e eventual atraso na reavaliação prevista no art. 316 do CPP configura irregularidade sanável mediante reanálise, não relaxamento automático da prisão.

Parties
Paciente: JOÃO ROGÉRIO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Complexidade Do Feito E Pluralidade De Réus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Complexidade Do Feito E Pluralidade De Réus

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Parties

JOÃO ROGÉRIO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de recurso próprio (inadequação da via)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 ausência de citação do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências necessárias, e eventual atraso na reavaliação prevista no art. 316 do CPP configura irregularidade sanável mediante reanálise, não relaxamento automático da prisão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se