HC 1054491 - DECISAO

HC 1054491 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, aplicando-se a Súmula 691/STF, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso capaz de autorizar intervenção neste writ; as questões ainda não foram apreciadas pelo tribunal a quo (evitando supressão de instância); a instrução é deficiente por faltar o decreto de prisão preventiva, o que impede aferir a verossimilhança das alegações; e não estão preenchidos os requisitos para prisão domiciliar previstos nos arts. 318, V, e 318-A, I, do CPP, uma vez que as filhas têm mais de 12 anos e o crime teria sido cometido com grave ameaça.

Parties
Paciente: MAIQUELE BRAZ REIS; Impetrante: Advogado impetrante; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Arts. 318, V, E 318 a, I, CPP
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Instrução Deficiente Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

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Parties

MAIQUELE BRAZ REIS

Paciente

Advogado impetrante

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 verossimilhança das alegações diante de instrução deficiente (ausência do decreto de prisão preventiva)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filhos menores

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, aplicando-se a Súmula 691/STF, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso capaz de autorizar intervenção neste writ; as questões ainda não foram apreciadas pelo tribunal a quo (evitando supressão de instância); a instrução é deficiente por faltar o decreto de prisão preventiva, o que impede aferir a verossimilhança das alegações; e não estão preenchidos os requisitos para prisão domiciliar previstos nos arts. 318, V, e 318-A, I, do CPP, uma vez que as filhas têm mais de 12 anos e o crime teria sido cometido com grave ameaça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.